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LC Mun. Bonito/MS 151/20 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 151 de 02.09.2020

DOM-Bonito: 03.09.2020

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 37/2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O disposto no Art. 68 da Lei Complementar no 037/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, ou, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, assim definidas:

I - Até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em duas parcelas;

II - De R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em três parcelas;

III - Acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em quatro parcelas;

§ 1º. O parcelamento só será autorizado para os imóveis que não possuam dívidas de natureza tributária em especial ao ITR - Imposto Territorial Rural, junto ao cadastro fiscal do Município e da Receita Federal.

§ 2º. A primeira parcela do parcelamento, deverá ser paga no ato da emissão do Termo de Confissão de Dívida.

§ 3º. A Certidão Negativa de Débito, será emitida de forma parcial, contendo as parcelas e seus vencimentos, devendo se fazer constar no registro de matrícula do imóvel, sendo que, após a quitação integral do parcelamento, o Fiscal Tributário do processo deverá emitir no prazo de 10 (dez), dias documento comprovando a quitação do ITBI, para o Cartório de Registo de ( continua ... )

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