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LC Mun. Três Corações/MG 537/20 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 537 de 05.10.2020

DOM-Três Corações: 05.10.2020

Acrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 118 da Lei Complementar nº 149/2003, que Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Três Corações, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu nome, conforme dispõe o art. 61, inciso IV e art. 105, § 5º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o parágrafo único do artigo 118 da Lei Complementar nº 149/2003, acrescido do inciso III, conforme segue:

"Artigo 118. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - (...)

III - pertencem à categoria profissional definida oficialmente como 'agricultor familiar e empreendedor familiar rural' (conforme determina a Lei nº 11.326/2006)." (AC)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Três Corações, em 05 de outubro de 2020.

HELDER DA FONSECA ( continua ... )

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