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LC Mun. Garuva/SC 120/20 - LC - Lei Complementar do Município de Garuva/SC nº 120 de 19.10.2020

DOM-Garuva: 23.10.2020

Acrescenta inciso ao art. 68 da Lei Complementar 26/2005, que institui o Código Tributário do Município de Garuva - SC, para criar hipótese de não-incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis, em relação a fato decorrente do aumento da área do imóvel, resultante da retificação das suas dimensões no registro competente, e dá outras providências.


O Povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 68 da Lei Complementar 26/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 68. (...)

IV - decorrente do aumento da área do imóvel, resultante da retificação das suas dimensões no registro competente, exceto quando ocorrer a transmissão ou a cessão de área entre confrontantes e estes forem pessoas diversas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Adriany David

Prefeito ( continua ... )

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