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Dec. Mun. Diamantino/MT 136/20 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 136 de 29.07.2020

DOM-Diamantino: 30.07.2020

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN fixo de profissionais liberais - para o Exercício de 2020 e dá outras providências.


EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a situação emergencial que assola o País, em virtude da COVID-19;

CONSIDERANDO todas medidas decretadas para conter o avanço e transmissão do Coronavirus;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Pelo que dispôs a Lei Complementar nº 039/2017 em seu Art. 23 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias.

Art. 2º O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de forma fixa, tendo como contribuintes os profissionais de nível superior, demais profissionais com formação técnica; - serviços prestados por profissional: pedreiro, carpinteiro, pintor, marceneiro, eletricista, gesseiro, encanador, e demais dessa categoria da construção civil, serviços prestados por profissional: cabeleireiro, maquiador, pedicura, manicure, esteticista, massagista, podólogo, e demais dessa categoria, dentre outras não nominadas ou enquadradas nos incisos anteriores.

Art. 3º Determino o lançamento e emissão de Documento de Arrecadação Municipal, pela que dispõe o inciso I a IV, em 05 (cinco) cotas, sendo que pagamento a vista desconto de 15% na forma da Lei, com os seguintes vencimentos.

a) Cota única ou primeiro cota para 31/08/2020

b) Segunda cota 30/09/ 2020

c) Terceira cota 30/10/2020

d) Quarta cota 30/11/2020

e) Quinta e última cota 31/12/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 29 de julho de ( continua ... )

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