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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 51/20 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 51 de 10.08.2020

DOM-Várzea Grande: 14.08.2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 4414/2018, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande através do art. 69, inciso VI, e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4414/2018, a qual instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE em Várzea Grande - MT.

DECRETA:

Art. 1º A comunicação eletrônica entre o município de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, e o sujeito passivo de tributos municipais será efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, nos termos da Lei Municipal nº 4414/2018, além da regulamentação deste Decreto Municipal.

Art. 2º A comunicação eletrônica ao sujeito passivo, nos termos deste Decreto Municipal, será utilizada a partir do respectivo credenciamento que deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico www.varzeagrande.mt.gov.br, na aba relativa ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, até 15/10/2020.

§ 1º. É obrigatório o credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal (produtores, industriais e comerciantes e dos prestadores de serviço de qualquer natureza), que se encontrem com a situação ativa.

§ 2º. A autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e implica na aceitação do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

§ 3º. Fica facultada a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas não incluídas no § 1º deste artigo, sendo que a partir do credenciamento ficarão integralmente obrigadas às disposições do presente Decreto Municipal.

§ 4º. O credenciamento será:

I - Efetuado mediante uso de assinatura eletrônica;

II - Efetivado mediante a aceitação, em caráter irrevogável, do Termo de ( continua ... )

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