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LC Mun. Várzea Grande/MT 4.625/20 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 4.625 de 11.08.2020

DOM-Várzea Grande: 14.08.2020

(Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.)


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos nºs 145-A, 145-B, 145-C, 145-D, 145-E, 145-F e 145-G na Lei Complementar Municipal nº 1.178/1991, com as seguintes redações:

"Artigo 145-A. Fica criada no âmbito do município de Várzea Grande a "Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação".

"Artigo 145-B. Constitui o fato gerador do tributo ora criado a atuação do Poder Público local para a fiscalização sanitária, mesmo que sob supervisão, mediante convênio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Federal (SIF/MAPA), à pessoa jurídica de direito privado que abata animal bovino em unidade industrial frigorífica localizada no Município e que esteja habilitada a exportar seus produtos e subprodutos conforme legislação federal competente, sendo este, portanto, o sujeito passivo da obrigação".

"Artigo 145-C. A base de cálculo do presente tributo é a capacidade máxima de abate mensal de animais da unidade industrial frigorífica do sujeito passivo da obrigação tributária que mantenha convênio entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante de documento oficial expedido pelo poder público federal competente".

"Artigo 145-D. O valor mensal da taxa será o equivalente em moeda corrente ao que corresponde o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF/VG ou seu substituto legal e obedecerá ao seguinte critério, levando-se em conta a redação do artigo anterior:

I - Capacidade máxima de abate mensal entre 1 (um) a 5.000 (cinco mil) animais bovinos: o equivalente a 2.000 UPF/VG (duas mil Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande); II. capacidade máxima de abate mensal entre 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil) animais bovinos: o equivalente a 4.000 (quatro mil Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande); III. capacidade máxima de abate mensal ( continua ... )

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