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Dec. Est. PE 45.580/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.580 de 25.01.2018

DOE-PE: 26.01.2018

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 088/2017, de 11 de abril de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 042/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 3 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: isonomia / ampliação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados:

a) relativamente à isonomia: vergalhão - construção civil NBM/SH 7214.20.00; e

b) relativamente à ampliação: vergalhão - construção civil NBM/SH 7213.10.00 - a partir de 1.389.394 quilos; vergalhão - construção civil NBM/SH 7214.99.10 - a partir de 39.720 quilos e estaca de aço - construção civil NBM/SH 7308.40.00 - a partir de 168.216 quilos;

IV - prazo de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:

a) para a isonomia: o prazo que restar do Decreto nº 25.958, de 29 de setembro de 2003, referente a empresa ARCELOMITTAL BRASIL S.A., e

b) para a ampliação: 12 (doze) anos;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

a) referente a isonomia:

1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos ( continua ... )

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