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Dec. Est. RN 30.109/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.109 de 04.11.2020

DOE-RN: 05.11.2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 66. (...)

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso II do caput, o processo administrativo será remetido à Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais (SUDEFI) para controle, cobrança e, se for o caso, encaminhamento ao órgão competente para inscrição." (NR)

"Artigo 104. (...)

II - providenciará a remessa dos autos à Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais (SUDEFI), para encaminhamento à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando esgotado o prazo sem o cumprimento da decisão;

(...)" (NR)

"Artigo 156-A. (...)

II - (...)

f) que promovam operações de entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, em relação à respectiva operação de importação;

(...)" (NR)

"Artigo 169. O pedido de parcelamento será encaminhado ao Subcoordenador de Controle de Débitos Fiscais ou ao Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "b" do inciso II do art. 156-A do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de ( continua ... )

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