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Port. Conj. SMC/FMC Belo Horizonte-MG 16/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte/MG nº 16 de 29.10.2020

DOM-Belo Horizonte: 05.11.2020

Dispõe sobre o retorno dos procedimentos para cobrança administrativa dos empreendedores de projetos em situação irregular e sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, cujo prazo para regularização findou antes da publicação do Decreto nº 17.298/2020.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, e no art. 2º do Decreto nº 17.379, de 30 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A partir da data de publicação desta portaria serão retomados os procedimentos e prazos para cobrança administrativa dos empreendedores de projetos culturais em situação irregular e sujeitos à inscrição em Dívida Ativa que, até a data de 19/03/2020, não comprovaram a correta aplicação dos recursos.

Parágrafo único. Os procedimentos da cobrança administrativa indicada no caput referem-se àqueles relacionados ao envio de notificações e lançamento em sistema de Dívida Ativa do Município, nos termos do Decreto nº 16.514/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020

Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de ( continua ... )

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