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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.432/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.432 de 26.10.2020

DOM-Curitiba: 04.11.2020

Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-096392/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, o qual dispõe sobre a política de benefício fiscal para incentivo ao esporte no município de Curitiba.

§ 1º. A política de benefício fiscal de incentivo ao esporte de que trata o caput deste artigo, bem como as ações dela decorrentes, será denominada Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba.

§ 2º. Caberá ao Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SMF, a análise e as tratativas relativas à concessão do benefício fiscal previsto no artigo 87 da Lei Complementar 40, de 2001.

§ 3º. Caberá ao Departamento de Incentivo ao Esporte da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ, a gestão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba, assim compreendidas todas as medidas administrativas e técnicas necessárias ao funcionamento do Programa, na forma deste decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para efeitos deste decreto, consideram-se:

I - Beneficiário pessoa física: atletas, paratletas, técnicos e pesquisadores que tiverem seus projetos devidamente aprovados pela CIE;

II - Beneficiário pessoa jurídica: entidade sem fins lucrativos que tenha, dentre suas finalidades estatutárias, a promoção do esporte e cujos projetos sejam devidamente aprovados pela CIE;

III - Proponente: pessoa física ou jurídica autora de projeto protocolado para análise da SMELJ;

IV - Incentivador ou ( continua ... )

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