x
x
x
Dec. Est. PI 19.315/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.315 de 04.11.2020

DOE-PI: 04.11.2020

Altera o Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros, e o Decreto n 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 a 17 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º A ementa e os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I- a ementa:

"Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros." (NR)

II - o art. 1º:

"Artigo 1º Ficam estabelecidos os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros, a partir do exercício de 2020, na forma a seguir:

I - usados, na hipótese do inciso I do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, até o último dia útil de:

a) Janeiro - 15% (quinze por cento);

b) Fevereiro - 10% (dez por cento);

c) Março - 5% (cinco por cento);

I - 5% (cinco por cento) para veículos usados, nas hipóteses dos incisos III a V do art. 3º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, até a data do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?