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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.784/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.784 de 04.11.2020

DOM-Porto Alegre: 05.11.2020

Obs.: Edição Extra

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º - A do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitir o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das aulas no ensino superior e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar, das 9h às 19h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

§ 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar das 9h às 19h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados em shoppings centers ficam autorizados a funcionar, das 12h às 22h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de ( continua ... )

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