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IN GESAC-SC 1/20 - IN - Instrução Normativa Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial de Santa Catarina nº 1 de 03.11.2020

DOE-SC: 05.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 05.11.2020.

Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e).


O COORDENADOR DO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC), no uso de suas competências previstas no art. 3º do Ato DIAT nº 27, de 29 de outubro de 2014, e com base no § 1º do art. 6º, do Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) ainda não credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC-01, deverão providenciar o seu credenciamento junto à Gerência de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, apresentando:

I - Termo de Compromisso estabelecendo a responsabilidade da empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e pelos seus acessos ao Sistema de Administração Tributária (SAT), conforme Anexo Único desta Instrução Normativa;

II - cópia reprográfica dos seguintes documentos:

a) certidão atualizada, expedida pelo órgão de registro competente, relativa ao ato constitutivo e aos poderes de gerência da empresa;

b) procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

c) tratando-se de sociedade anônima, estatuto social e ata da assembleia de nomeação dos diretores da empresa; e

d) documento de identidade e CPF do sócio responsável pelos acessos ao SAT indicado no Termo de Compromisso previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa, conforme inciso I deste artigo;

III - Termo de Compromisso, conforme Anexo I do Ato DIAT nº 38, de 29 de outubro de 2020, firmado:

a) tratando-se de empresário inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil, pelo próprio empresário;

b) tratando-se de sociedade cooperativa, pelo responsável pelo desenvolvimento do PAF-NFC-e;

c) tratando-se de sociedade limitada com 2 (dois) sócios, pelo sócio que detiver maior participação no ( continua ... )

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