x
x
x
Res. ANATEL 736/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 736 de 03.11.2020

D.O.U.: 05.11.2020

Destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018, no âmbito do Projeto estratégico sobre a reavaliação do modelo de gestão do espectro, constante dos autos do processo nº 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 892, de 29 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10, resolve:

Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.

Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 1.487 MHz a 1.517 MHz será autorizada, prioritariamente, à exploração do SLP.

Art. 2º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, na forma de Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Alterar o art. 1º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz para sistemas do Serviço Móvel Aeronáutico, na forma do Anexo a esta Resolução." (NR)

Art. 4º Alterar o art. 3º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?