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Res. ANATEL 735/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 735 de 03.11.2020

D.O.U.: 05.11.2020

Altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual, o Regulamento Geral de Portabilidade e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, traz princípios e regras de alto nível aplicáveis à Internet das Coisas, essenciais para a manutenção de seu caráter de infraestrutura de alcance global;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas, em seu art. 8º, § 2º, atribuiu competência à Anatel para regulamentar e fiscalizar os sistemas de comunicação máquina a máquina, incluídas as redes de telecomunicações, os dispositivos de acesso, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 39, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 892, de 29 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.060032/2017-46, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artgo 7º ( continua ... )

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