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Res. Cons. FGTS 980/20 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 980 de 03.11.2020

D.O.U.: 05.11.2020

Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 5º, inciso I, 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o resultado final do Grupo de Trabalho, instituído pelo Conselho Curador do FGTS, por meio da Resolução nº 919, de 11 de abril de 2019, para revisão da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

XV - Carteira Administrada: veículo de investimento, estruturado pelo Agente Operador, para adquirir debêntures, cotas de Fundo de Investimento em Direito Creditório (FIDC), cotas de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) e Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), lastreados em operações de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações urbanas consorciadas, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS e, regulamentado pelo Gestor da Aplicação e Agente Operador, no âmbito de suas respectivas competências legais cujas contratações ocorreram até o exercício de 2016;

XVI - Aquisição de CRI: operação destinada à aquisição de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), lastreados em financiamentos habitacionais concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

XVII - Orçamento Operacional: orçamento composto pelo Plano de Contratações e Metas Físicas, contendo os recursos para contratação de todos os Programas de Aplicação, aquisição de CRI, aquisição de LCI, Operações de Mercado do FGTS e Carteiras Administradas do FGTS, bem como a geração de empregos e a população beneficiada em nível ( continua ... )

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