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Res. CFBM 329/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biomedicina nº 329 de 23.10.2020

D.O.U.: 05.11.2020

Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2021.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 03/09/79, alterada pela Lei nº 7.017 de 30/08/1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439/83, de 28/06/1983, e

CONSIDERANDO, as atribuições legais e a competência outorgada ao Conselho Federal de Biomedicina, conforme estabelecido no artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 6.684, de 03/09/1979, para fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biomedicina;

CONSIDERANDO, que atos normativos do Conselho Federal de Biomedicina, como dispõe o artigo 100, Inciso I, do Código Tributário Nacional, consiste em ato complementar estabelecido na Lei nº 6.684/79, posto tratar-se de autoridade administrativa com jurisdição em todo o Território Nacional;

CONSIDERANDO, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, de acordo com as disposições contidas e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO, a Resolução 255, de 12 de junho de 2015, artigos 1º, 2º, 3º e 4º;

CONSIDERANDO, o artigo 1º da Resolução 328/2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2020,

resolve:

Art. 1º Determinar que os Conselhos Regionais de Biomedicina procedam a fixação de suas anuidades e taxas nos termos da tabela infra enumerada para aplicabilidade e cobrança das pessoas físicas e jurídicas, bem como dos emolumentos e multas, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme disposições abaixo:

Pessoas Físicas 2021

Biomédicos R$ 515,00

Tecnólogos da Área de Saúde R$ 257,00

Técnicos da Área de Saúde R$ 154,00

Pessoas Jurídicas (valor do capital social registrado)

Até R$ 9.162,00 R$ 542,00

De R$ 9.162,01 a R$ 50.000,00 R$ 675,00

De R$ 50.000,01 a R$ 91.620,00 R$ 868,00

De R$ 91.620,01 a R$ 458.100,00 R$ 1.127,00

Acima de R$ 458.100,01 R$ 1.463,00

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