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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 63/20 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 04.11.2020

D.O.U.: 05.11.2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o item 09 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
9.GT26 - BENEFÍCIOS FISCAISDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.

"

Art. 2º Fica incluído o item 29 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, com a seguinte redação:

"

...
29.GT67 - TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAISDebater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências ( continua ... )

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