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LC Mun. Petrolina/PE 28/20 - LC - Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 28 de 20.10.2020

DOM-Petrolina: 21.10.2020

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2018, que institui o novo Código Tributário do Município de Petrolina-PE e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 passará a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 4º. O benefício estabelecido nos incisos II, IV e V deste artigo, referente ao exercício 2020, poderá ser requerido até 30 de setembro do exercício 2021, devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil, referente ao exercício da isenção solicitada.

§ 5º. Para os exercícios fiscais dos anos seguintes os requerimentos para a concessão da isenção poderão ser apresentados até 30 de setembro do ano correspondente ao exercício do imposto, não sendo permitida a concessão do benefício para exercícios anteriores, nos casos tipificados nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo." (AC)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2020.

MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO

Prefeito ( continua ... )

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