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Dec. Mun. Maricá/RJ 598/20 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 598 de 14.10.2020

DOM-Maricá: 16.10.2020

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) - para o exercício 2021, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2021, como determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar 252/2014 e artigos 48 e 49 da Lei Complementar 112/2003;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), que torna possível ao contribuinte conhecer de forma antecipada as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como contadores e advogados;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária;

O PREFEITO DA CIDADE DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica;

DECRETA:

Capítulo I
DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2021 são os fixados no Anexo I neste decreto.

Parágrafo único. O não pagamento do tributo até a data de vencimento, estabelecida nesse Decreto, implicará na incidência de multa e juros moratórios, inclusive a inscrição do débito em dívida conforme Art. 281 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no Anexo I deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em ( continua ... )

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