x
x
x
Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 516/20 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 516 de 21.10.2020

DOM-Valparaíso de Goiás: 21.10.2020

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 62 e Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos artigos 2º; 141 e 144 da Lei Complementar nº 114 de 14 de Dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada por este Decreto a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que tem por objetivo registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central -BACEN, e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF.

Art. 2º Ficam obrigadas à apresentação da DESIF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF, estabelecidas no Município de Valparaíso de Goiás.

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste Decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

Art. 3º Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração das DESIF na periodicidade prevista;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?