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Lei Est. RO 4.883/20 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.883 de 03.11.2020

DOE-RO: 04.11.2020

Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO, com diretrizes, objetivos e âmbito de atuação, em consonância com as normas do Programa Nacional de Educação Fiscal, criado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 29 de julho de 2019, que "Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.", e fundamentado pela Portaria Ministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, que "Implementa o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF" e Protocolo ICMS nº 44, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.".

Parágrafo único. Considera-se Educação Fiscal, para os fins do disposto nesta Lei, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, gestão e controle dos recursos públicos, com base no exercício da cidadania, solidariedade e corresponsabilidade, visando o bem comum, à melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade social.

Seção I
Da Instituição do Programa e Suas Diretrizes

Art. 2º Consideram-se pilares da Educação Fiscal no Estado de Rondônia:

I - cidadania fiscal;

II - solidariedade;

III - educação financeira;

IV - direito do consumidor;

V - controle social; e

VI - conhecimento da Administração Pública.

Art. 3º São objetivos do Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO:

I - proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social;

II - levar conhecimento aos cidadãos sobre a origem, aplicação e o ( continua ... )

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