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Port. Sec. Faz. - MA 325/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 325 de 23.10.2020

DOE-MA: 29.10.2020

(Altera na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

( continua ... )
GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 Nominais
PESO/DIST KM 1 TON 2 TON 3 TON 4 TON 5 TON 6 TON 7 TON 8 TON 9 TON
ATE 25 45,55 91,08 136,59 182,12 227,65 273,20 318,71 364,23 409,79
26 - 50 50,58

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