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Port. SUPREC - PI 217/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 217 de 03.11.2020

DOE-PI: 03.11.2020

Credencia o estabelecimento da empresa OITIS 7 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.664.040-7 para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, nas operações que indica, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV e §§ 15 a 17 no art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 266/2020, emitido em face do processo sob nº 00009.016326/2020-21,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa OITIS 7 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., situado na Estrada Rural, S/N - Zona Rural- Dom Inocêncio/PI, CEP 64.790-000, inscrito no CAGEP sob nº 19.664.040-7 e no CNPJ sob nº 34.211.395/0002-74, para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, cujo objeto consiste no diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquota incidente nas operações de aquisição interestadual e de importação do exterior de máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, para incorporação ao ativo imobilizado de estabelecimento beneficiário.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita ( continua ... )

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