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Port. SUPREC - PI 216/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 216 de 03.11.2020

DOE-PI: 03.11.2020

Credencia o estabelecimento da empresa OITIS 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.664.037-7 para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, nas operações que indica, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV e §§ 15 a 17 no art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 265/2020, emitido em face do processo sob nº 00009.016324/2020-31,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa OITIS 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., situado na Estrada Rural, S/N - Zona Rural- Dom Inocêncio/PI, CEP 64.790-000, inscrito no CAGEP sob nº 19.664.037-7 e no CNPJ sob nº 34.211.096/0002-30, para operar ao amparo do regime especial previsto no inciso III do § 17 do art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, cujo objeto consiste no diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquota incidente nas operações de aquisição interestadual e de importação do exterior de máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, para incorporação ao ativo imobilizado de estabelecimento beneficiário.

§ 1º. As máquinas, equipamentos e materiais previstos no caput são os constantes no Anexo CCCIX do Decreto nº 13.500, de 2008.

§ 2º. O diferimento na forma prevista no caput abrange, também, os equipamentos e máquinas complexos, adquiridos prontos ou para montagem final em campo, em cuja composição haja utilização igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de itens constantes no Anexo CCCIX do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, atestada em laudo técnico apresentado pelo contribuinte.

Art. 2º Fica, também, autorizado o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas incidente nas operações de aquisição ( continua ... )

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