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Dec. Est. AM 42.943/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.943 de 29.10.2020

DOE-AM: 29.10.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária M D G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 174/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 283ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2019, referendada pela Resolução nº 006/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 232/2019-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009441.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária M D G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Mogno, nº 170, Distrito Industrial I - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.405/0001-46 e no CCA sob o nº 06.301.035-6, para fabricação dos seguintes produtos:

I- Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH - 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90;

II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH - 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.12, 3906.90.22, ( continua ... )

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