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Dec. Est. PB 40.697/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.697 de 03.11.2020

DOE-PB: 04.11.2020

Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos e confecções, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

Considerando que o Estado de Pernambuco concede benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e de crédito presumido nas operações com fios, tecidos e confecções nos termos das Leis nºs 12.431, de 29 de setembro de 2003, 15.663, de 10 de dezembro de 2015, e 16.088, de 30 de junho de 2017, e Decretos nºs 25.936, de 29 de setembro de 2003, 44.765, de 20 de julho de 2017 e 48.728, de 21 de fevereiro de 2020;

Considerando que os benefícios fiscais acima mencionados foram remitidos e reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação das empresas paraibanas no mercado regional, de forma justa e equânime;

Considerando, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade socioeconômica do nosso Estado, de modo a fortalecer as empresas que realizam operações com fios, tecidos e confecções existentes, estimulando o investimento, a produção e o emprego nas áreas beneficiadas,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos e confecções deverá ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica:

I - às operações com confecções produzidas fora do Estado;

II - à posse de mercadoria desacompanhada de documento ( continua ... )

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