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Res. Norm. CFQ 292/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Química nº 292 de 23.10.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2021.


O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando o disposto nos artigos 1º, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56;

Considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;

Considerando que com a fiscalização, o sistema profissional busca atingir o bem comum, em defesa da sociedade;

Considerando o disposto no art. 351 da CLT, combinado com as Leis nº 6.205/75 e nº 6.986/82;

Considerando o que determina o art. 3º, III, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991;

Considerando o preconizado na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

Considerando que, para o exercício de suas funções, os Conselhos Regionais de Química devem dispor de normas que permitam isonomia em todo o país;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que define os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece normas para a sua correção e a obrigação de cobrança dos Conselhos;

Considerando que, de acordo com o art. 15 da Lei nº 2.800/56, é da competência do Conselho Federal de Química a normatização relativa à imposição de penalidades concernentes à fiscalização do exercício da profissão, resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores das anuidades, taxas e multas no exercício de 2021 no Sistema CFQ/CRQ.

Art. 2º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas ao Sistema CFQ/CRQ no exercício 2021 foram reajustados a partir dos valores praticados no exercício 2020 de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - de 3,88795% correspondente ao período de outubro de 2019 até setembro de 2020, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Em seguida foi concedido o desconto equivalente ao reajuste mantendo-se os valores praticados em 2020, em decorrência dos reflexos socioeconômicos da pandemia da ( continua ... )

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