x
x
x
Com. TART Porto Alegre-RS 7/20 - Com. - Comunicado Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 7 de 03.11.2020

DOM-Porto Alegre: 04.11.2020

(Comunica a retomada dos prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no âmbito Municipal.)


O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART COMUNICA que foi divulgado na edição 6372 do Diário Oficial de Porto Alegre, de 29 de outubro de 2020, o Decreto nº 20.780, de 29 de outubro de 2020, que altera a redação do art. 63 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020. Pela nova disposição legal, os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no âmbito Municipal não estão mais suspensos.

As atividades do Tribunal continuarão sendo realizadas de forma remota, inclusive as sessões de julgamento, estas por videoconferência, conforme disposto no art. 66 do Decreto nº 20.625/2020 e Regimento Interno do TART.

As interposições de Recursos Voluntários, Pedidos de Esclarecimento ou Suprimento de Omissão, Pedidos de Reconsideração de Não Admissibilidade e Recursos ao Plenário poderão ser realizadas pelo canal virtual da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CAC): https://servicos.procempa.com.br/.

Outras manifestações necessárias nos processos em tramitação no Tribunal ou consultas diversas poderão ser direcionadas ao e-mail institucional: tart@portoalege.rs.gov.br ou pelos telefones: (51) 32891063 e (51) 32891064.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2020.

LAURO MARINO WOLLMANN, Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?