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Port. Sec. Faz. - BA 85/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 85 de 03.11.2020

DOE-BA: 04.11.2020

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do processo a seguir relacionado:

I - ICMS: Cadastro Produtor Rural - Inscrição/Alteração/Reativação/Reinclusão/Baixa.

Art. 2º A tramitação do processo indicado no art. 1º, iniciada a partir da vigência desta Portaria, dar-se-á somente no SEI BAHIA, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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