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Com. DICAR - SP 77/20 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 77 de 03.11.2020

DOE-SP: 04.11.2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 03-11-2020 a 30-11-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-77/20

( continua ... )
MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017

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