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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 114/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 114 de 23.10.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Nas operações de trânsito aduaneiro de mercadorias na condição de carga pátio, conforme definições constantes nos incisos I e IV do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, realizadas na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE), devem ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A transferência de mercadoria estrangeira descarregada em instalação portuária alfandegada sob jurisdição da ALF/RGE, na condição de carga pátio, para outro recinto alfandegado poderá ser efetivada por Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) ou Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), conforme o caso e de acordo com as disposições da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.

Art. 3º O beneficiário do regime deverá informar ao terminal portuário de descarga, até a efetiva atracação do navio, a relação das cargas que deverão ter tratamento como carga pátio, possibilitando-lhe planejar a logística necessária para consumação da operação.

Art. 4º O terminal portuário de descarga não deverá gerar presença de carga para as cargas submetidas a tratamento pátio, devendo, ( continua ... )

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