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Res. CFBio 566/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biologia nº 566 de 29.10.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com os demais normativos legais delegados por força do art. 149 da Constituição Federal;

Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que compete ao Conselho Federal de Biologia - CFBio fixar os valores das anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios a que estejam jurisdicionados, bem como dos emolumentos, taxas, serviços e multas, conforme estabelece o inciso X, do art. 11, do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, publicado no DOU de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, publicada no DOU de 04 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, publicada no DOU de 31 de agosto de 1982;

Considerando que o parágrafo único, do inciso II, do art. 3º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, se aplica ao Sistema CFBio/CRBios em razão da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983 não especificarem valores, delegando a fixação de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas, emolumentos, taxas e serviços ao próprio Conselho, remetendo ao art. 4º incisos I, II e III da Lei nº 12.514/2011;

Considerando que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Biologia - CRBio da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão, conforme art. 30 do Decreto nº ( continua ... )

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