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Res. CVM 10/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 03.11.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Dispõe sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto nos art. 1º, inciso I, e 3º, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986, bem como nos art. 5º e 14 do Decreto nº 10.138, de 28 de novembro de 2019, aprovou a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA

Art. 1º As sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, são disciplinadas e fiscalizadas de acordo com o no Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986, e com o disposto nesta Resolução.

§ 1º. As normas desta Resolução também se aplicam às sociedades que receberam recursos nos termos da legislação referida nas alíneas "c" a "e" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974.

§ 2º. As sociedades em conta de participação beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais que tenham emitido ou venham a emitir Certificados de Participação em Reflorestamento (CPR), na forma do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, e legislação complementar serão objeto de regulamentação própria, sobre elas não incidindo o disposto nesta Resolução.

§ 3º. As normas desta Resolução também não se aplicam às sociedades referidas no caput deste artigo que:

I - tenham o registro de companhia aberta;

II - recebam ou tenham recebido recursos unicamente na forma do art. 18 do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, ou do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

III - em contrapartida aos recursos recebidos dos fundos de investimento regionais, emitam exclusivamente debêntures simples ou tenham emitido debêntures conversíveis em ações, cujo prazo para conversão tenha se expirado;

IV - tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM.

§ 4º. Para as sociedades referidas no § 3º, IV, registradas na CVM, ou que não tenham atendido ao disposto no art. 2º e no art. 26, parágrafo único, da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988, que já tinham ações disseminadas no mercado em 18 de julho de 1997, o cancelamento ou a dispensa do registro depende de oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 19 e seguintes desta ( continua ... )

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