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NBC CTO CFC 4-R1/20 - NBC CTO - Norma Brasileira de Contabilidade - CTO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 4-R1 de 22.10.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Altera o CTO 04 que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de créditos das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional - C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN nº 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de Operações - C3 Registradora.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base no CT 03/2018(R1) do Ibracon:

CTO 04 (R1) - TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DE OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessões de crédito entre as instituições participantes da C3 Registradora (instituições participantes ou instituições), na condição de cedentes ou cessionários, para atendimento ao regulamento Operacional - C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (BCB) (Comunicado DC/DEBAN nº 31.059/2017) aos documentos correlatos listados no Regulamento, incluindo o Manual de Operações - C3 Registradora, e à Circular nº 3.743/2015, com alterações introduzidas pela Circular nº 3.912/2018 e pela Circular nº 3.968/2019, BCB.

Introdução

2. Em 8 de janeiro de 2015, o BCB emitiu a Circular nº 3.743, com alterações introduzidas pela Circular nº 3.912, de 5 de setembro de 2018, e pela Circular nº 3.968, de 31 de outubro de 2019, aprovando o regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros ( continua ... )

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