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Edital SMF/Santa Cruz do Sul - RS S/N/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTA CRUZ DO SUL - SMF/Santa Cruz do Sul - RSS/N de 04.11.2019

DOM-Santa Cruz do Sul: 04.11.2019

(Lançamentos de tributos municipais exercício de 2020.)


1) LANÇAMENTOS

Ficam os Senhores Contribuintes notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referente ao exercício de 2020, na forma do:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP).

- Taxas.

- Contribuição de Melhoria.

- Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

2) MODALIDADES DE PAGAMENTO

2.1 - Pagamento à vista e com desconto sobre o total lançado:

2.1.1 - Até 02/01/2020, com desconto de 3% (Três por cento) para o IPTU e TCL, parcela ÚNICA.

2.1.2 - Com desconto de 3% (três por cento) em cada parcela de IPTU e TCL, para os cadastros imobiliários sem débitos vencidos até 30/09/2019.

2.2 - Pagamento à vista sem desconto:

Simultaneamente com o licenciamento ou renovação da Taxa de Vistoria - Saúde.

2.3 - Pagamento parcelado, com valores expressos em reais:

2.3.1 - IPTU e TCL em até 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, vencendo-se a 1ª parcela em 02/01/2020, e as demais no dia 15 dos meses subsequentes, a partir de 15/02/2020.

2.3.2 - Taxa de Manutenção de Cemitério até o dia 30/11/2020, em cota única.

2.3.3 - ISSQN no dia 15 do mês posterior ao mês da competência, para os contribuintes sujeitos ao Imposto em razão da receita bruta, estimativa ou enquadrados como sociedades de profissionais

2.3.4 - ISSQN em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela em 15/03/2020, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, para os profissionais autônomos.

2.4 - Contribuição de Melhoria até o dia 15 do mês subsequente ao lançamento.

2.5 - CIP juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica.

3) PENALIDADES

A falta de pagamento dos tributos e das parcelas até o vencimento implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, como segue:

3.1 - multa de 4% (quatro por ( continua ... )

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