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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 4.307/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 4.307 de 19.10.2020

DOM-Nova Odessa: 23.10.2020

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.638, de 28 de setembro de 2010, que regulamenta o Sistema de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Nova Odessa.


BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema de retenção do ISSQN, no âmbito deste município, em consonância com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:

CONSIDERANDO também as alterações apresentadas pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 27 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1ª, do Decreto nº 2.638, de 28 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:

(...)

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Nova Odessa, a sistemática de retenção na fonte, relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme previsto nos artigos 87, 87-A, 87-B, 87-C e 171, da Lei Municipal 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal - CTMNO).

§ 1º. A retenção na fonte do ISSQN, prevista no caput deste artigo aplica-se aos serviços prestados no território do Município de Nova Odessa, referente as atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 61 da Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal - CTMNO).

§ 2º. A retenção na fonte do ISSQN independe da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Nova Odessa.

§ 3º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste Decreto, são responsáveis também, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Art. 2º O artigo 2º, do Decreto nº 2.638, de 28 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação, acrescido dos §§1º e ( continua ... )

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