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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 96/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 96 de 30.04.2020

DOM-Barão de Cocais: 30.04.2020

(Altera o artigo 3º do Decreto nº 55/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Enfrentamento, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 3º do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a necessidade de o Poder Executivo zelar pela continuidade e eficiência dos serviços administrativos;

Considerando a realidade local de infraestrutura administrativa e de serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O regime previsto no caput não se aplica aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e no Departamento de Transportes e Trânsito.

§ 2º. Se estende aos estagiários o disposto no caput cabendo ao Supervisor estabelecer o regime e a jornada adequados às atividades desempenhadas e à segurança do estagiário.

§ 3º. O regime em home office será obrigatório para os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais e as servidoras gestantes."(NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 30 de abril de 2020.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito de Barão de Cocais - ( continua ... )

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