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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 215/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 215 de 29.10.2020

DOM-Barão de Cocais: 29.10.2020

Altera o Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 para dispor sobre a suspensão das aulas presenciais da rede de ensino municipal, estadual e privada; sobre adoção das ondas amarela e verde em âmbito municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1º As atividades escolares curriculares presenciais permanecerão suspensas até 31 de janeiro de 2021, em toda a rede de ensino municipal, estadual e privada.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput poderá ser prorrogada em razão do avanço do índice de contágio da Covid-19, da disponibilidade de leitos de internação na microrregião de saúde a que pertence o município e de nova orientação dos órgãos de saúde municipais e estaduais.

§ 2º. O retorno das aulas na Rede Municipal obedecerá protocolo próprio a ser publicado por meio de Resolução da Secretária Municipal de Educação, ouvidos o Centro de Operações de Emergência em Saúde Municipal (COES) ou Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

VIII - Lumênia Souza Duarte (Chefe da Vigilância Epidemiológica)

IX - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (NR)"

Art. 3º Ficam revogados os artigos. 5º, 6º e 12 do Decreto nº 55 de 19 de março de 2020.

Art. 4º Fica estabelecida a permanência do Município na onda amarela para fins de adoção dos protocolos gerais previstos no programa Minas Consciente, ressalvadas as hipóteses de restrição estabelecidas em âmbito Municipal.

Parágrafo único. O avanço para onda verde no âmbito do Município de Barão de Cocais apenas ocorrerá de forma automática quando a Macrorregião e a Microrregião de Saúde referentes ao Município estiverem, simultaneamente, aptas à onda verde.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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