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Prov. CFOAB 201/20 - Prov. - Provimento Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 201 de 27.10.2020

D.O.U.: 04.11.2020

Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento do disposto no art. 7º-B da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como nos arts. 15, 20, 32 e 37 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), e, ainda, no cumprimento de decisão que determinar a busca e apreensão de que trata o art. 7º, § 6º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2020.000084-7/COP,

RESOLVE:

Art. 1º A participação da OAB no cumprimento do disposto no art. 7º-B da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como nos arts. 15, 20, 32 e 37 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e, ainda, no cumprimento de decisão que determinar a busca e apreensão de que trata o art. 7º, § 6º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), obedecerá às normas estabelecidas neste Provimento, sem prejuízo de disciplina complementar.

Art. 2º O Conselho Federal ou o Conselho Seccional da OAB, observadas as suas competências e por intermédio das suas respectivas Comissões, Tribunais, Câmaras de Defesa e Procuradorias de Prerrogativas, os quais deliberarão sobre o cabimento do pedido, prestará assistência aos advogados e às advogadas violadas em seus direitos, nas hipóteses previstas no art. 1º deste Provimento.

§ 1º. Havendo indícios de crime de violação às prerrogativas da advocacia, a assistência prestada pela OAB consistirá:

I - no oferecimento de comunicação ou de representação ao Ministério Público para o ajuizamento da ação penal pública incondicionada, sem prejuízo do exercício desse direito pelo interessado;

II - no ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nas hipóteses legais.

§ 2º. O dolo específico previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei 13.869/19 não se aplica ao crime previsto no art. 7º-B da Lei nº 8.906/94.

§ 3º. Ao prestar ( continua ... )

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