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Res. ARPE 169/20 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 169 de 30.10.2020

DOE-PE: 31.10.2020

Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS decorrente do aumento do Preço de Venda do Gás Natural a ser praticado pela PETROBRAS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito contido na carta CT.COPERGÁS/PRE 081/2020, de 6 de outubro de 2020, com objetivo de repassar o aumento de 36,76% (trinta e seis inteiros e setenta e seis centésimos por cento) no preço do gás natural adquirido à PETROBRAS; e as análises registradas na Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 10/2020, de 29 de outubro de 2020, que integram o Processo SEI Nº 0030200016.002645/2020-38, de 19 de outubro de 2020. RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição das tarifas praticada pela COPERGÁS no percentual de aumento médio equivalente a 28,99% (vinte e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), decorrente do repasse do aumento do preço de aquisição do gás natural, determinado pela PETROBRAS para o período de 1º de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de novembro de 2020.

Art. 3º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, bem como os valores mensais faturados pela Petrobras referentes às parcelas de transporte, de molécula, e os de ultrapassagem, incluindo encargos de capacidade, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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