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Res. CONEDES/AL 48/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 48 de 20.10.2020

DOE-AL: 03.11.2020

Concede incentivos fiscais em razão da expansão e modernização do HOTEL BRISA TOWER, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E:02900.0000000824/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 3ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 20 de outubro de 2020, RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa HOTEL BRISA TOWER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.337.276/0001-09, com registro no CACEAL sob o nº 24602343-0, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

Com base na Lei Nº 5.671/95, art. 4º, inciso V, "a", os incentivos fiscais solicitados pela Requerente, são os seguintes:

Diferimento do ICMS, incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade da requerente:

a) Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

b) Interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas;

c) De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da modernização do empreendimento, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

3. Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento ( continua ... )

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