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NPF CRE - PR 57/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 26.10.2020

DOE-PR: 30.10.2020

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob nº 16.939.580-2, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 48, de 25 de novembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 10.574, de 29/11/2019:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 48/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 28109290 - Blendy Cervejaria Ltd

1.1. Produto: Chopp BLEND TIPO 1

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,33

1.2. Produto: Chopp BLEND TIPO 2

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,33

1.3. Produto: Chopp BLEND TIPO 3

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,33

2 - CNPJ: 30572844 - Brasil Cervejaria ( continua ... )

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