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Desp. CONFAZ 82/20 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 29.10.2020

D.O.U.: 03.11.2020

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100896/2020-27, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 295ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de outubro de 2020:

PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO ( continua ... )

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