x
x
x
Res. BACEN 35/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 35 de 29.10.2020

D.O.U.: 03.11.2020

Altera a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º e 5º da Resolução nº 4.734, de 2019, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15-A. As entidades registradoras responsáveis por sistemas de registro de recebíveis de arranjo de pagamento e as instituições credenciadoras devem participar de testes homologatórios de integração entre seus sistemas.

§ 1º. As entidades e instituições de que trata o caput deverão indicar diretor responsável pela realização dos testes homologatórios.

§ 2º. O diretor mencionado no § 1º pode desempenhar outras funções na entidade ou instituição, desde que não haja conflito de interesses.

§ 3º. As instituições credenciadoras devem assegurar que as subcredenciadoras a elas ligadas participem dos testes de que trata o caput.

§ 4º. As entidades registradoras responsáveis por sistemas de registro de recebíveis de arranjo de pagamento devem apresentar plano de testes para aprovação pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º. O não cumprimento dos testes instituídos no caput sujeita as entidades registradoras, em relação a suas atividades de registro e constituição de gravames sobre recebíveis de arranjos de pagamento, e as instituições credenciadoras à suspensão provisória da realização de suas operações, a partir da data mencionada no inciso II do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?