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Res. BACEN 33/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 33 de 29.10.2020

D.O.U.: 03.11.2020

Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Resolução nº 4.817, de 29 de maio de 2020, resolve:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece:

I - os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento, de investimentos em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto, no Brasil e no exterior, inclusive operações de aquisição de participação, incorporação, fusão e cisão de entidades, em que sejam parte; e

II - os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas com os investimentos de que trata o inciso I pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II não se aplica aos seguintes investimentos, que devem ser classificados, mensurados, reconhecidos e evidenciados de acordo com a regulamentação contábil específica aplicável a instrumentos financeiros:

I - participações em entidades que não sejam coligadas, controladas ou controladas em conjunto; e

II - participações em fundos de investimento.

TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

CAPÍTULO ( continua ... )

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