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Man. BACEN 0/20 - Man. - Manual BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN0 de 03.11.2020

D.O.U.: 03.11.2020

(Manual de penalidades do Pix. Estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anx. à Resolução BCB nº 1/2020.)


 
Ementa oficial: Manual de penalidades do Pix. Estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Art. 1º O disposto neste Manual aplica-se às instituições participantes do Pix e às instituições em processo de adesão ao Pix, nos termos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º São aplicáveis as seguintes penalidades às instituições mencionadas no art. 1º, de forma isolada ou cumulativa:

I - multa;

II - suspensão; e

III - exclusão.

Art. 3º Fica sujeita à aplicação da penalidade de multa a instituição que descumprir, total ou parcialmente, as disposições do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020 (Regulamento do Pix), ou dos demais documentos que compõem o Regulamento do Pix.

Art. 4º A penalidade de multa é calculada da forma a seguir:

I - identificação do valor-base atribuído à infração;

II - multiplicação do valor-base pelo resultado da soma dos fatores de ponderação aplicáveis ao caso;

III - aplicação das regras de aumento e de redução da penalidade, nesta ordem, sobre o resultado obtido após a observância dos incisos I e II.

Art. 5º O valor-base da multa aplicável às infrações praticadas no âmbito do Pix corresponderá a:

I - R$50.000, 00 (cinquenta mil reais), quando a instituição:

a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil sobre o uso indevido da marca Pix ou qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos dessa marca por prestador de serviços de pagamento contratualmente vinculado ao participante;

b) não observar o disposto nas regras de uso da marca Pix em sua relação contratual com estabelecimentos ( continua ... )

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