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Res. BACEN 30/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 30 de 29.10.2020

D.O.U.: 03.11.2020

(Altera a Resolução BCB nº 19/2020, e o Regulamento anx. à Resolução BCB nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.)


 
Ementa oficial: Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º-A Para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, o Regulamento do Pix poderá disciplinar as hipóteses em que as transações realizadas ao amparo do arranjo serão consideradas como tendo finalidade de transferência ou de compra." (NR)

Art. 2º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXIII - API Pix: interface de programação de aplicações (application programming interface) padronizada pelo Banco Central do Brasil para possibilitar que o usuário final possa automatizar a interação com o participante do Pix que lhe presta serviço de pagamento." (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. Para fins de iniciação do Pix, por qualquer um dos procedimentos previstos no caput, são necessárias, no mínimo, as seguintes informações relativas ao usuário ( continua ... )

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