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Res. CONEDES/AL 46/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 46 de 20.10.2020

DOE-AL: 30.10.2020

Concede incentivos fiscais e locacional em razão da implantação da empresa TAMP PLAST IND. E COM. DE PLASTICO LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº E:02900.0000000940/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 3ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 20 de outubro de 2020, RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais e locacional à empresa TAMP PLAST IND. E COM. DE PLASTICO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.308.375/0001-23, com registro no CACEAL sob o nº 243.510026-8, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

Com base na Lei Nº 5.671/95, art. 4º, inciso V, "a", "b", "d" os incentivos fiscais solicitados pela Requerente, são os seguintes:

a) Diferimento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, conforme previsto na Lei nº 5.671/1995; Art. 18 do Decreto nº 38.394/2000 e alterações mencionadas anteriormente, incidente nas seguintes operações:

I - Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - Interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas;

III - De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

b) Diferimento do ICMS na aquisição de matéria-prima, a ser efetivamente utilizada no processo industrial, conforme previsto na Lei nº 5.671/1995; Art. 19 do Decreto nº 38.394/2000 e alterações mencionadas anteriormente, incidente nas seguintes operações:

I - Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

c) ( continua ... )

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