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Port. PGE-AP 470/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 470 de 28.10.2020

DOE-AP: 29.10.2020

Estabelece no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto nº 3819 de 27 de outubro de 2020.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos XI e XIII, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 3819 de 27 de outubro de 2020 que dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à justiça e à Administração Pública estadual, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe com exclusividade a defesa dos direitos e interesses estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO que os prazos de processos administrativos continuam em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, e tendo em vista que os prazos de processos judiciais não serão suspensos, conforme edição do Ato Conjunto nº 554/2020-GP-CCJTJAP.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto, no sentido de uniformizar o funcionamento dos serviços públicos prestados, e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 0089/2015, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Regime Extraordinário de Trabalho será executado em idêntico horário ao do expediente regular do órgão, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada setorial em regime presencial.

§ 1º. As setoriais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se:

I - A execução das atividades presenciais nas setoriais no horário das 8h00 às 18h00.

II - ( continua ... )

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